AREsp 1853779 - DECISAO

AREsp 1853779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, verificar as alegações: afastou a existência de omissão quanto à questão dos juros e da aplicação do Tema 995/STJ (art. 1.022 não violado); reputou faltar prequestionamento às matérias atinentes a precedente vinculante (art. 927, III, CPC) e à condenação do INSS ao pagamento de juros desde a data de citação (incidindo óbices das Súmulas 282/356 STF e 211 STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO JONAS ROBASKIEWICZ; Possível Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tempo De Serviço Especial Juros De Mora Reafirmação Da DER Prequestionamento Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

MARIO JONAS ROBASKIEWICZ

Agravante

INSS

Possível Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedente com força vinculante (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Data de início dos juros de mora em face de reafirmação da DER e aplicação dos arts. 240 CPC e 394 e 398 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, verificar as alegações: afastou a existência de omissão quanto à questão dos juros e da aplicação do Tema 995/STJ (art. 1.022 não violado); reputou faltar prequestionamento às matérias atinentes a precedente vinculante (art. 927, III, CPC) e à condenação do INSS ao pagamento de juros desde a data de citação (incidindo óbices das Súmulas 282/356 STF e 211 STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.