REsp 1949237 - DECISAO

REsp 1949237 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada nos embargos de declaração quanto ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ, em razão da Súmula 7, reexaminar matéria fático-probatória nesta fase.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Insalubridade Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial no período em que o segurado esteve exposto a nível de ruído inferior a 90dB
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para corrigir omissão dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada nos embargos de declaração quanto ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ, em razão da Súmula 7, reexaminar matéria fático-probatória nesta fase.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração