AREsp 1932215 - DECISAO
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1090), determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão central e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) / Admitido Como Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1090); Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição
- Outcome
- Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 1090); processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; publicação e intimação determinadas.
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, IRDR, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
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Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) / Admitido Como Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1090); Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição
Legal Issues
- 1 1) Se, para reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a eficácia/ineficácia do EPI pode ser comprovada por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória; 2) Se é possível impor rito instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) Se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) Se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1090), determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão central e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se conforme: (1) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (2) novamente examinar o recurso no Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 1090); processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; publicação e intimação determinadas.
Orders
- Suspender os processos que tratem da mesma questão central, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.
- Sobrestar os recursos já interpostos perante o Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.828.606/SP, daRelatoria do Ministro Herman Benjamin, por intermédio da Primeira Seção,submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a seguinte questão: "1) separa provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de ProteçãoIndividual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridadefísica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial,basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se acomprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa últimacircunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível imporrito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia doEPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientadoconforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuaisdisponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o temadelimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticávela ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento decasos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendofactível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese consideradapelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído,agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se éadmissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que oINSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada noPPP", sob o Tema nº 1090. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõeque os processos que tratem da mesma questão central fiquem suspensos atéo pronunciamento definitivo do STJ e os recursos já interpostos fiquemsobrestados perante o Tribunal de origem, consoante artigo 1.037 doCPC/2015. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na formaprevista nos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Nesse contexto, considerando que os demais temas tratados no recursoespecial apresentam relação de prejudicialidade ao tema central, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição,para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursosrepresentativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimentodenegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação doSuperior Tribunal de Justiça, ou, 2) seja novamente examinado peloTribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir daorientação do Superior Tribunal de Justiça, observados os artigos 1.040 e1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.