REsp 2159065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. TEMPO URBANO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. PE RÍCIA JUDICIAL. DECLARAÇÕES DO AUTOR. FREQUENCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. 1. Não conhecido o apelo no ponto em que afirma a competência do Juízo de origem, uma vez que o magistrado sentenciante não afastou a sua atribuição para julgamento do feito, carecendo o demandante de interesse recursal, no ponto. 2. A sentença não é extra petita, pois a matéria enfrentada corresponde integralmente à pretensão veiculada na petição inicial. 3. Não restando efetivamente comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária, descabe o cômputo do período, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito pela insuficiência probatória. 4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 5. Na hipótese, não há como aferir de maneira segura a frequência com a qual o autor encontrava-se exposto aos agentes nocivos identificados na linha de produção da empresa, pois a prova técnica não pode partir das informações fornecidas pelo autor e seu subordinado. 6. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 467-468). O INSS alega violação aos arts. 22, II, da Lei 8.212/1991; 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput e §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 e 1.022 do CPC. Questiona o reconhecimento do tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado, após 29 de abril de 1995, sustentando a interpretação de que a legislação previdenciária, conforme os dispositivos citados, não permite tal reconhecimento para a categoria mencionada após essa data. Contrarrazões às fls. 499-504. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.7.2024. A instâncias ordinárias fundamentaram-se em prova pericial e em laudos técnicos (fls. 405- 420). Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.054.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022.) O recorrente, ao forçar a adequação do presente Apelo às suas razões recursais, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. Nessa senda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Cumpre advertir à parte que a eventual interposição de recurso contra o presente decisum, qualificado como manifestamente inadmissível, protelatório ou desprovido de fundamento, ensejará a incidência das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo resultar, inclusive, em imposição de multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA