AREsp 2668628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARNILDO EV contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 547): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO...

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Parties: Agravante: ARNILDO EV; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Remessa Necessária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Extinção Sem Resolução Do Mérito (tema 629/stj), Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Remessa Necessária Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ARNILDO EV

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
3 valoração e reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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