AREsp 2704306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEI SIMÕES CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. IAC Nº 5. INAPLICABILIDADE. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições deletérias. Conforme pacífica jurisprudência, o PPP regularmente emitido, com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais indicados, é suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição." (e-STJ, fl. 1132). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1757 e 1780). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 5º da Constituição Federal de 1988, 927, inciso III, 1.022, inciso II, 369, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, (a) que o acórdão não observou o IAC nº5 do TRF4 no tocante a realização da prova pericial individualizada, (b) que foram desconsideradas provas contida nos autos, como os formulários PPP e laudos no julgamento da demanda e indeferida a realização de perícia, de modo que resta comprovada a penosidade a ser contada como tempo especial e configurado cerceamento de defesa e (c) que houve omissão com relação ao pedido para enquadramento das atividades exercidas até 13/08/14 como especiais, tendo sido utilizada legislação diversa e posterior àquele cuja análise foi requerida. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1204/1212. Interposto agravo em recurso especial às fls. 1222/1230. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º da CF/88. Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022, II do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante, o que não configura violação do dispositivo invocado, in verbis: "Logo, não há falar em exposição apenas qualitativa até 13/08/2014. Outrossim, cumpre destacar que na hipótese dos autos foram devidamente elencadas as razões pelas quais o laudo técnico apresentado pelo segurado teve suas conclusões desconsideradas, eis que de sua leitura atenta denota-se que, em realidade, cuida-se de compilação de dados extraídos de estudos bibliográficos sobre o tema e não a partir de medição efetivamente realizada no caso concreto." (fl. 1161) Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Os arts. 926 e 927 do CPC/15 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 1140/1144 para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Com relação à suposta violação aos arts. 369 do CPC/15 e 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que não houve cerceamento de defesa no presente caso e que as provas produzidas foram insuficientes à comprovação do direito à contagem de tempo especial, in verbis: "Ademais, em atenção aos argumentos recursais, no que tange à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de deferimento de prova testemunhal e pericial para verificação de penosidade, destaco que o caso em exame não se amolda à hipótese decidida no IAC TRF4 - Tema 5, pois o referido julgado, que autorizou a produção de prova pericial para demonstrar a "penosidade", foi expressamente circunscrito ao trabalho do motorista de ônibus e, por extensão, ao cobrador de ônibus, tendo sido expressamente excluído o motorista de caminhão, consoante excerto do voto do Exmo. Des. Federal Osni Cardoso Filho, Relator do acórdão proferido no julgamento de admissão do Incidente, em 27 de novembro de 2019, verbis: (..) Assim, o caso não se insere na tese firmada pela 3ª Seção no IAC 5033888- 90.2018.4.04.0000, para fins de deferimento de prova pericial com o objetivo de aferir a alegada penosidade do trabalho. Outrossim, estando o feito instruído com formulários previdenciários e laudos técnicos, que esclarecem devidamente as condições laborais, desnecessária a realização de prova testemunhal ou perícia técnica. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência, o PPP regularmente emitido, com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais indicados, é suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. Por outro lado, as partes não apresentaram argumentos capazes de colocar em dúvida o seu conteúdo. Anoto que a mera insurgência contra os registros apontados não é suficiente para infirmar o conteúdo do formulário previdenciário e laudo técnico regularmente emitidos, de modo que a impugnação deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Com efeito, a prova pericial realizada em outra época no estabelecimento em que o autor trabalhava deverá substituí-los somente em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso em exame. Da mesma forma, a existência de laudo de outra empresa para função com denominação similar e registros diversos não leva necessariamente à conclusão de que o PPP e laudo fornecidos pelo empregador são deficientes, pois é certo que a incidência de agentes nocivos e periculosos varia de um ambiente laboral para outro, notadamente em casos de motorista de caminhão, cujo veículo, rota, jornada de trabalho e carga a ser transportada, entre outros fatores, influenciam diretamente sobre as condições de trabalho. Destarte no que tange ao pedido de aplicação de laudo similar anoto que tal expediente é reservado para hipóteses excepcionais, quando se revelar impossível a obtenção de documentos do próprio empregador ou a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, o que não se verifica no caso. (..) Por fim, no que tange à penosidade, também não há como considerá-la comprovada, na medida em que as conclusões do responsável técnico tiveram por base apenas as declarações da própria parte interessada acerca de suas condições laborais, a partir de excertos extraídos da literatura, verbis: (..) Nesse contexto, forçoso concluir que o laudo técnico não se presta para a finalidade que se pretende alcançar, qual seja, o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes nocivos, penosidade ou periculosidade, devendo ser desconsiderado. Além disso, cumpre destacar que nos interregnos de 01/05/2011 a 31/01/2015 e de 01/04/2015 a 23/04/2018, o autor desenvolvia atividade de motorista como contribuinte individual, sendo responsável pela gestão de seu próprio empreendimento. No tópico, consigno entendimento de que os riscos à saúde ou exposição a perigo e penosidade não podem ser gerados pelo próprio trabalhador, tendo em sua conduta o fator fundamental de agravamento de riscos e condições deletérias. Ou seja, a legislação previdenciária não tutela aquele que, podendo adotar postura que preserve a sua incolumidade física, opta por praticar conduta que majore os riscos, concorrendo de forma acentuada para a precariedade das condições de trabalho. Esse entendimento aplica-se, principalmente, nos casos de profissionais autônomos que negligenciam com seus ambientes de trabalho, não curando com seus próprios interesses, e com isso, posteriormente, imputam ao Estado os ônus de tal negligência." (fls. 1118/1127) Desse modo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que inocorreu cerceamento de defesa e que o agravante não possui direito à contagem previdenciária de forma especial. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETO REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial devem observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, de modo a se aferir se o cômputo do tempo de serviço se dará pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência ou pelas anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (Tema 423 do STJ). 2. Caso em que a pretensão de enquadramento da atividade para cômputo como tempo de serviço especial não pode ser conhecida, porquanto demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, visto que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da atividade alegada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.340.065/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.087.514/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do agravo para negar-lhe provimento nessa extensão. Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.