REsp 2178182 - DECISAO

REsp 2178182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo em prova pericial individualizada e na jurisprudência (Tema 534/STJ e entendimento do TRF4 sobre penosidade), que o labor do cobrador de ônibus era penoso e, portanto, especial quando comprovada a exposição habitual e permanente; a matéria envolvia valoração probatória vedada ao reexame neste Tribunal (Súmula 7/STJ). Também afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, por ter sido a questão devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Penosa, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Penosa Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 534/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para cobrador de ônibus e motoristas
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade mediante perícia judicial individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo em prova pericial individualizada e na jurisprudência (Tema 534/STJ e entendimento do TRF4 sobre penosidade), que o labor do cobrador de ônibus era penoso e, portanto, especial quando comprovada a exposição habitual e permanente; a matéria envolvia valoração probatória vedada ao reexame neste Tribunal (Súmula 7/STJ). Também afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, por ter sido a questão devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.