REsp 2146915 - DECISAO

REsp 2146915 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial após exercício de juízo de retratação, por estar vinculado ao precedente do STF no Tema 942, que reconheceu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum até a edição da EC 103/2019; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ e o RISTJ, resultando na manutenção do acórdão recorrido e na majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Contribuição +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum para fins de averbação em RPPS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 942/STF e sua vinculação ao STJ
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial após exercício de juízo de retratação, por estar vinculado ao precedente do STF no Tema 942, que reconheceu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum até a edição da EC 103/2019; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ e o RISTJ, resultando na manutenção do acórdão recorrido e na majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.