REsp 2151963 - DECISAO

REsp 2151963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, quando comprovada exposição habitual e permanente; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Agente Eletricidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Agente Eletricidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente eletricidade
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, quando comprovada exposição habitual e permanente; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observado o art.85, §11, do CPC/2015.