AREsp 2810484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir interpretação/violação de instrução normativa (ato normativo secundário, insuscetível de amparo em Recurso Especial) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se precedentes do STJ e majorando-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA EVALDT BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, EPI, Aposentadoria Especial, Pedido Sucessivo E Revisão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentado Em Instrução Normativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial EPI Aposentadoria Especial Pedido Sucessivo E Revisão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentado Em Instrução Normativa +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA EVALDT BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial e eficácia de EPI
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial fundamentado na violação ou interpretação de instrução normativa
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte a quo como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir interpretação/violação de instrução normativa (ato normativo secundário, insuscetível de amparo em Recurso Especial) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem; por isso o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se precedentes do STJ e majorando-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.