REsp 2081988 - DECISAO

REsp 2081988 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, observando o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Eventual Negado Seguimento, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam à retratação ou neguem seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Eventual Negado Seguimento, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, observando o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam à retratação ou neguem seguimento conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.