REsp 2183652 - DECISAO

REsp 2183652 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291). Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.291) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.291) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291). Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior