REsp 2202846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria com base no conjunto probatório, verificando vínculo do autor com o OGMO a partir de abril de 1997 (tornando inaplicável o PPP do sindicato), constatando exposição a ruído abaixo dos limites legais nos períodos alegados, e porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria reexame de matéria fática (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Além disso, parte da fundamentação suficiente não foi impugnada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Luis Antonio Manhaes da Conceição; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tema 1.124 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 283
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Insalubridade Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Tema 1.124 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Luis Antonio Manhaes da Conceição

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 valoração do PPP emitido por sindicato vs vínculo com OGMO
  3. 3 níveis de ruído para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria com base no conjunto probatório, verificando vínculo do autor com o OGMO a partir de abril de 1997 (tornando inaplicável o PPP do sindicato), constatando exposição a ruído abaixo dos limites legais nos períodos alegados, e porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria reexame de matéria fática (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Além disso, parte da fundamentação suficiente não foi impugnada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.