AREsp 2842233 - DECISAO

AREsp 2842233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi objeto do Tema n. 1.090/STJ já suscitada pelo INSS e fundamentada no entendimento do tribunal de origem acerca da insuficiência de prova sobre fornecimento, qualidade e uso efetivo de EPI, não sendo possível o revolvimento das provas nesta via, devendo eventual insurgência ter sido apresentada mediante embargos no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: LAUDELINA DA ROSA DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual, Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj), Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj) Embargos De Declaração

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Parties

LAUDELINA DA ROSA DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao reconhecimento de períodos de tempo especial sem indicação de fornecimento e uso de EPI
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.090/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento das provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi objeto do Tema n. 1.090/STJ já suscitada pelo INSS e fundamentada no entendimento do tribunal de origem acerca da insuficiência de prova sobre fornecimento, qualidade e uso efetivo de EPI, não sendo possível o revolvimento das provas nesta via, devendo eventual insurgência ter sido apresentada mediante embargos no Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa