AREsp 3054671 - DECISAO

AREsp 3054671 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado e que a decisão de reconhecer o período como especial está suficientemente fundamentada em prova técnica (laudo pericial) e em normativas trabalhistas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte de que o enquadramento como tempo especial exige exposição...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após a Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado e que a decisão de reconhecer o período como especial está suficientemente fundamentada em prova técnica (laudo pericial) e em normativas trabalhistas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte de que o enquadramento como tempo especial exige exposição habitual e permanente; assim, reformar a decisão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida