REsp 2238503 - DECISAO

REsp 2238503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem expendido juízo de valor sobre tais dispositivos, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Marcos José Braulio; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas E Enunciados Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Marcos José Braulio

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 anulação de sentença por cerceamento de defesa e produção de prova pericial
  2. 2 reformatio in pejus e extensão da anulação pelo tribunal de origem
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem expendido juízo de valor sobre tais dispositivos, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)