AREsp 2694428 - DECISAO

AREsp 2694428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão implicava reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEODI PEDROZO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

NEODI PEDROZO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial pela exposição ao sol
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão implicava reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.