AREsp 3026048 - DECISAO

AREsp 3026048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de prova de exposição habitual e permanente a agentes perigosos em determinados períodos, decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; e o sobrestamento por força do Tema 1.209 do STF não se impõe quando a tese vinculante foi limitada à atividade de vigilante, não autorizando suspensão automática de processos relativos a outras categorias profissionais sem determinação expressa do relator competente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Litispendência, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo De Serviço Especial Periculosidade Litispendência Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes perigosos (eletricidade, líquidos inflamáveis) após decretos que suprimiram agentes do rol
  3. 3 distinção entre nocividade (insalubridade) e periculosidade e sua incidência no reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de prova de exposição habitual e permanente a agentes perigosos em determinados períodos, decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; e o sobrestamento por força do Tema 1.209 do STF não se impõe quando a tese vinculante foi limitada à atividade de vigilante, não autorizando suspensão automática de processos relativos a outras categorias profissionais sem determinação expressa do relator competente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.