REsp 2250603 - DECISAO

REsp 2250603 - DECISAO

A ausência de comprovação formal dos poderes do subscritor do PPP e a não indicação da qualificação técnica do responsável pelas medições não invalidam, por si sós, o documento quando este foi regularmente emitido pela empresa e aceito administrativamente; eventuais dúvidas deveriam ter sido suscitadas pelo INSS na via administrativa nos termos da IN INSS nº 77/2015; não há nos autos conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Conversão De Tempo Especial Em Comum Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do PPP por pessoa sem comprovação formal de poderes impede o reconhecimento do tempo especial
  2. 2 Se a ausência da qualificação técnica do responsável pelas medições ambientais invalida o PPP
  3. 3 Se é cabível a conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação formal dos poderes do subscritor do PPP e a não indicação da qualificação técnica do responsável pelas medições não invalidam, por si sós, o documento quando este foi regularmente emitido pela empresa e aceito administrativamente; eventuais dúvidas deveriam ter sido suscitadas pelo INSS na via administrativa nos termos da IN INSS nº 77/2015; não há nos autos conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se