AREsp 3136365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exposição habitual e permanente à eletricidade, comprovada por PPP/LTCAT e laudo técnico, autoriza o reconhecimento de tempo especial mesmo após 05/03/1997, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ); ademais, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões essenciais foram analisadas e decididas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Periculosidade Vs Nocividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Periculosidade Vs Nocividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Tema 534/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  2. 2 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exposição habitual e permanente à eletricidade, comprovada por PPP/LTCAT e laudo técnico, autoriza o reconhecimento de tempo especial mesmo após 05/03/1997, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ); ademais, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões essenciais foram analisadas e decididas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015