AREsp 3121715 - DECISAO

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Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese fixada pelo STF no Tema 1.209 (vigilantes não caracterizam atividade especial), aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo só então possível o encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em conformidade com o Tema 1.209 do STF.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período de trabalho exercido sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 1.209 (vigilantes não caracterizam atividade especial) a demandas que tenham a periculosidade como fundamento para reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese fixada pelo STF no Tema 1.209 (vigilantes não caracterizam atividade especial), aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo só então possível o encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em conformidade com o Tema 1.209 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se