AREsp 3165536 - DECISAO

AREsp 3165536 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; pela falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, com consequente não conhecimento do agravo e majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 relevância do Tema 1.209/STF para sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; pela falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, com consequente não conhecimento do agravo e majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.