AREsp 3013717 - DECISAO

AREsp 3013717 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso que não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MOISÉS SCHILLING; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Químicos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 995, Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Químicos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 995 +3 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS SCHILLING

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos (qualitativa vs quantitativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso que não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se