AREsp 3215689 - DECISAO

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O agravo é conhecido em parte e negado provimento porque o Tema 1.209/STF é inaplicável ao caso dos autos, e o reconhecimento de tempo especial por exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts, comprovada por documentação técnica (incluindo PPP), está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 534/REsp 1.306.113/SC) e com a legislação pertinente, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Tema 534/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209 do STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05.03.1997
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido em parte e negado provimento porque o Tema 1.209/STF é inaplicável ao caso dos autos, e o reconhecimento de tempo especial por exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts, comprovada por documentação técnica (incluindo PPP), está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 534/REsp 1.306.113/SC) e com a legislação pertinente, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.