AREsp 3220018 - DECISAO

AREsp 3220018 - DECISAO

O STJ entendeu que, comprovados nos autos por PPP e laudos técnicos a exposição habitual e permanente a eletricidade em alta voltagem (acima de 250 V) e a outros agentes nocivos, e sendo o rol de agentes nocivos exemplificativo, assiste razão ao Tribunal de origem em reconhecer os períodos como especiais e permitir sua conversão em tempo comum; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento, aplicando-se os óbices jurisprudenciais pertinentes (Súmula 83 e Súmula 7).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Eletricidade, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Eletricidade Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a supressão do agente no Decreto 2.172/1997
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  3. 3 efeito do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre a especialidade por ruído

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, comprovados nos autos por PPP e laudos técnicos a exposição habitual e permanente a eletricidade em alta voltagem (acima de 250 V) e a outros agentes nocivos, e sendo o rol de agentes nocivos exemplificativo, assiste razão ao Tribunal de origem em reconhecer os períodos como especiais e permitir sua conversão em tempo comum; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento, aplicando-se os óbices jurisprudenciais pertinentes (Súmula 83 e Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.