REsp 2179419 - DECISAO

REsp 2179419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido observou a legislação e a jurisprudência aplicável: aplicou-se a lei vigente à época do labor para reconhecer tempo especial (tempus regit actum), não sendo possível a retroação do Decreto n.4.882/2003; a correção...

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Parties
Recorrente: JUVENAL NUNES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial (ruído), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Admissibilidade Do Recurso/prequestionamento, Tempus Regit Actum
Processo Civil Previdenciário Constitucional Tempo De Serviço Especial (ruído) Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório/rpv Admissibilidade Do Recurso/prequestionamento +1 more

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Parties

JUVENAL NUNES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e aplicação temporal dos limites legais
  2. 2 Índice e termo de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis às verbas previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido observou a legislação e a jurisprudência aplicável: aplicou-se a lei vigente à época do labor para reconhecer tempo especial (tempus regit actum), não sendo possível a retroação do Decreto n.4.882/2003; a correção monetária e juros devem obedecer ao Manual de Cálculos e à Resolução n.267/2013, e o entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da TR e sobre o termo de incidência dos juros (entre cálculos e expedição do precatório) foi observado; questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento e, portanto, não foram conhecidas; não se fixaram honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.