REsp 2102624 - DECISAO

REsp 2102624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 24, 25, II e 27 da Lei nº 8.213/1991; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no reconhecimento do cômputo do tempo de serviço militar para carência com base no art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991, no art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/1999 e em precedente da TNU, não havendo omissão sanável para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Militar, Carência, Aposentadoria Por Idade, Prequestionamento, Contagem De Tempo
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Militar Carência Aposentadoria Por Idade Prequestionamento Contagem De Tempo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cômputo do tempo de serviço militar para fins de carência
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei nº 8.213/1991 (arts. 24, 25, II, 27, 55)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 24, 25, II e 27 da Lei nº 8.213/1991; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no reconhecimento do cômputo do tempo de serviço militar para carência com base no art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991, no art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/1999 e em precedente da TNU, não havendo omissão sanável para conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.