REsp 2163084 - DECISAO

REsp 2163084 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol de agentes nocivos exemplificativo; a especialidade foi reconhecida com base em prova pericial e elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Militar, Carência, Atividade Especial, Agente Nocivo Ruído, Penosidade, Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Militar Carência Atividade Especial Agente Nocivo Ruído Penosidade Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de atividade especial por exposição a agente nocivo (ruído/penosidade)
  3. 3 rol de agentes nocivos: exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol de agentes nocivos exemplificativo; a especialidade foi reconhecida com base em prova pericial e elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015