REsp 2164713 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação dissociada apta a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, existindo fundamentação suficiente não abrangida pelo recurso aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se o decisum. Em consequência, não se conhece do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Militar, Carência, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Remessa Necessária, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Militar Carência Tempo De Contribuição Tempo Especial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de serviço militar para fins de carência e tempo de contribuição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF a recursos com fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação dissociada apta a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, existindo fundamentação suficiente não abrangida pelo recurso aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se o decisum. Em consequência, não se conhece do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.