REsp 1908185 - DECISAO

REsp 1908185 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto à forma de apuração dos juros de mora, aplicando-se a sistemática fixada no Tema 905/STJ (0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 remuneração da caderneta de poupança), mantida a correção monetária pelo IPCA-E conforme entendimento do STF; as demais alegações do INSS não foram suficientemente fundamentadas ou não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que estes se mantiveram, sendo vedado o reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Reconhecido Judicialmente, Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F, Lei 9.494/97, Lei 11.960/09), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Reconhecido Judicialmente Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F, Lei 9.494/97, Lei 11.960/09) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de retroação da DIB ao primeiro requerimento administrativo
  3. 3 ocorrência de prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto à forma de apuração dos juros de mora, aplicando-se a sistemática fixada no Tema 905/STJ (0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 remuneração da caderneta de poupança), mantida a correção monetária pelo IPCA-E conforme entendimento do STF; as demais alegações do INSS não foram suficientemente fundamentadas ou não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que estes se mantiveram, sendo vedado o reexame de matéria fática.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.