AREsp 1885732 - DECISAO

AREsp 1885732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão de reafirmação de DER não pode ser alterada em sede recursal quando o pedido sucessivo foi formulado e atendido conforme a lógica apresentada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDRE PADILHA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Conversão De Tempo Especial Em Comum Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE PADILHA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente dos arts. 122 da Lei n. 8.213/91 e 493 do CPC quanto ao direito à reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de alteração da pretensão sucessiva em sede recursal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão de reafirmação de DER não pode ser alterada em sede recursal quando o pedido sucessivo foi formulado e atendido conforme a lógica apresentada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se