REsp 1958170 - DECISAO

REsp 1958170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que, não sendo possível verificar nesta instância se houve resistência do INSS, os autos retornem à instância de origem para que esta readequação da fixação da verba honorária observe os parâmetros fixados pelo STJ (Tema 995), mantendo-se, contudo, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte afetada pela ausência de prova eficaz na forma do Tema 629/STJ; não se conheceu da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Honorários Advocatícios, Prova Material E Prova Testemunhal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 629, Tema 995), Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Honorários Advocatícios Prova Material E Prova Testemunhal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos legais antes do pedido
  2. 2 incidência do Tema 629/STJ sobre extinção por ausência de prova eficaz
  3. 3 base de cálculo dos honorários quando o INSS resiste após fato novo (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que, não sendo possível verificar nesta instância se houve resistência do INSS, os autos retornem à instância de origem para que esta readequação da fixação da verba honorária observe os parâmetros fixados pelo STJ (Tema 995), mantendo-se, contudo, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte afetada pela ausência de prova eficaz na forma do Tema 629/STJ; não se conheceu da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Retornem os autos à instância de origem para readequar a fixação da verba honorária nos termos do entendimento do STJ (Tema 995) e da fundamentação deste acórdão.
  • Publique-se e intime-se(s).