REsp 1960247 - DECISAO

REsp 1960247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado no Tema 995 e nos embargos ao REsp 1.727.063/SP, concluiu-se que a reafirmação da DER não gera parcelas pretéritas e, portanto, não há mora apta a ensejar juros de mora, salvo se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de 45 dias; assim, no caso concreto, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência de juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Comprovação De Atividade Especial, Eficácia De Epis
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 requisitos e meios de prova para reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado no Tema 995 e nos embargos ao REsp 1.727.063/SP, concluiu-se que a reafirmação da DER não gera parcelas pretéritas e, portanto, não há mora apta a ensejar juros de mora, salvo se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de 45 dias; assim, no caso concreto, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.