AREsp 1911493 - DECISAO

AREsp 1911493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à insuficiência de início de prova material para parte do período pleiteado e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Antônio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antônio Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015
  2. 2 comprovação do tempo de serviço rural mediante início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à insuficiência de início de prova material para parte do período pleiteado e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos moldes descritos na decisão.
  • Publique-se.