REsp 1964704 - DECISAO

REsp 1964704 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF; além disso, aplicou-se o regime jurídico do CPC/2015 e o art. 932, III, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento, com consequente previsão de fixação de honorários recursais na forma estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Honorários Advocatícios Recursais, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade E Prequestionamento De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Agentes Nocivos Honorários Advocatícios Recursais Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar
  2. 2 enquadramento de atividade especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 incidência e forma de capitalização dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF; além disso, aplicou-se o regime jurídico do CPC/2015 e o art. 932, III, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento, com consequente previsão de fixação de honorários recursais na forma estabelecida pelo art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.