AREsp 1997486 - DECISAO

AREsp 1997486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GUIOMAR FELICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Tempo De Serviço Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUIOMAR FELICIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ou posterior ao início de prova material quando ratificado por testemunhas idôneas
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se