AREsp 2482530 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas e a matéria de fundo, reconhecendo tempo rural e especialidade do labor com base em perícia e testemunhas; a pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Remessa Necessária, EC 113/2021
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Correção Monetária +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e opção pelo melhor benefício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas e a matéria de fundo, reconhecendo tempo rural e especialidade do labor com base em perícia e testemunhas; a pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto ao STJ.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.