AREsp 2526609 - DECISAO
O Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 533 STJ, Tema 629 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF
- 2 necessidade de início de prova material para comprovação de atividade rural
- 3 proibição de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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