REsp 1913192 - DECISAO

REsp 1913192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OLGA CORDEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Carência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Rural Carência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLGA CORDEIRO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço rural frente a documentos anteriores ao período de carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.