REsp 1947379 - DECISAO

REsp 1947379 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não conheceu-se do recurso. Mantiveram-se, por conseguinte, os fundamentos do tribunal de origem quanto ao cômputo do tempo rural, à regularização de contribuição paga a menor e à reafirmação da DER, e foi admitida a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão da permanência da sucumbência da autarquia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Contribuinte Individual, Recolhimento De Contribuição, Data De Entrada Do Requerimento (der), Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios Recursais, Custas Processuais
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Contribuinte Individual Recolhimento De Contribuição Data De Entrada Do Requerimento (der) Correção Monetária (inpc) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefício com cômputo de tempo de serviço rural apesar de recolhimento a menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 21, §3º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 possibilidade de regularização de contribuição paga a menor sem prejuízo do cômputo do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não conheceu-se do recurso. Mantiveram-se, por conseguinte, os fundamentos do tribunal de origem quanto ao cômputo do tempo rural, à regularização de contribuição paga a menor e à reafirmação da DER, e foi admitida a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão da permanência da sucumbência da autarquia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.