AREsp 2617093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações (art. 45-A da Lei 8.212/91) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Em pontos de mérito, o Tribunal de origem reconheceu apenas a averbação de períodos de serviço rural específicos, tendo constatado a impossibilidade de reafirmação da DER por registro no CNIS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Averbação De Tempo De Serviço, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Averbação De Tempo De Serviço Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e cômputo de tempo de serviço rural em regime de economia familiar
  2. 2 Direito à averbação do tempo de serviço quando não implementados requisitos para aposentadoria
  3. 3 Exigência de pré-questionamento para conhecimento de recurso especial (art.45-A da Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações (art. 45-A da Lei 8.212/91) não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Em pontos de mérito, o Tribunal de origem reconheceu apenas a averbação de períodos de serviço rural específicos, tendo constatado a impossibilidade de reafirmação da DER por registro no CNIS.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial