AREsp 2679037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e, ademais, o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILIBALDO PUNDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VILIBALDO PUNDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 necessidade de início de prova material para reconhecimento de tempo rural
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por deixar de impugnar fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e, ademais, o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.