AREsp 2713704 - DECISAO

AREsp 2713704 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO IZIDORO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Contribuições Previdenciárias, Recolhimento De Contribuições Facultativas, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Omissão E Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Contribuições Previdenciárias Recolhimento De Contribuições Facultativas Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Omissão E Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

APARECIDO IZIDORO LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o labor como boia-fria configura vínculo empregatício e obrigação de recolhimento patronal
  2. 2 se o reconhecimento de tempo de serviço rural após novembro de 1991 depende de recolhimento de contribuições facultativas
  3. 3 se o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo quanto à recorribilidade por agravo de instrumento