REsp 2122836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) ao reconhecer atividade especial com base em prova pericial e técnico-médica, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

Previdenciário Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a agente penoso (estresse profissional)
2 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos constante dos decretos regulamentadores
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.