Rcl 48017 - DECISAO

Rcl 48017 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ausência de decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto e por manifesta inadequação da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: ÂNGELA MARIA TEGNER CAVALLIN; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 6ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Atividade Rural Antes Dos 12 Anos De Idade, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Prova (início De Prova Material)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Atividade Rural Antes Dos 12 Anos De Idade Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Prova (início De Prova Material)

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Parties

ÂNGELA MARIA TEGNER CAVALLIN

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 6ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de cômputo de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos
  3. 3 necessidade de início de prova material para reconhecimento de tempo rural

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto e por manifesta inadequação da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.