AREsp 2674920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nas provas e no direito aplicável, havendo necessidade de reexame fático-probatório para modificar o julgado (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas e conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré (instituto Nacional Do Seguro Social): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Benefícios Previdenciários (tempo De Serviço Rural E Regime De Economia Familiar) / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

autora

Parte Autora

INSS

Parte Ré (instituto Nacional Do Seguro Social)

Procedural Posture

Ação De Benefícios Previdenciários (tempo De Serviço Rural E Regime De Economia Familiar) / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do labor rural em regime de economia familiar e cômputo do tempo de serviço
  2. 2 direito à aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 incidência de índices de atualização monetária (TR, INPC, IPCA-E, Selic)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nas provas e no direito aplicável, havendo necessidade de reexame fático-probatório para modificar o julgado (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas e conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...