AREsp 2694809 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao reconhecimento da atividade especial, configurando fundamentação deficiente e inviabilizando o recurso especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem já havia procedido à contagem do tempo somando o tempo administrativo e o reconhecido judicialmente, as divergências apontadas configuraram inovação recursal e não houve demonstração de omissão a ser atacada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Orlando Bianco; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1.105/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Orlando Bianco

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, IV e 494, I, do CPC
  2. 2 erro material no cálculo administrado pelo INSS
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao reconhecimento da atividade especial, configurando fundamentação deficiente e inviabilizando o recurso especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem já havia procedido à contagem do tempo somando o tempo administrativo e o reconhecido judicialmente, as divergências apontadas configuraram inovação recursal e não houve demonstração de omissão a ser atacada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.