REsp 2165223 - DECISAO

REsp 2165223 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pelo reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado, entendimento esse assentado na jurisprudência da Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo especial se comprovado nos termos da lei vigente; a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Contribuinte Individual Não Cooperado, Aposentadoria Especial, Agentes Nocivos, Epis, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Contribuinte Individual Não Cooperado Aposentadoria Especial Agentes Nocivos Epis +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros (DER)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pelo reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado, entendimento esse assentado na jurisprudência da Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo especial se comprovado nos termos da lei vigente; a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.