AREsp 2552236 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; não foi demonstrado início de prova material do labor rural no período pleiteado, e admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Frozina Tavares; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Art. 1.022/1022 Do CPC, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (tema 629/stj)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Prova Material Prova Testemunhal Art. 1.022/1022 Do CPC Súmula 7/stj Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (tema 629/stj)

Case Brief

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Parties

Frozina Tavares

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço rural
  3. 3 exigência de início de prova material contemporânea

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; não foi demonstrado início de prova material do labor rural no período pleiteado, e admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme fundamentos da sentença e do acórdão recorrido