REsp 1876109 - DECISAO

REsp 1876109 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de demonstração específica dos vícios invocados no art. 1.022, II, do CPC/2015 e em razão do princípio de que, em sede de reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública (reformatio in pejus), não podendo reformar o cálculo do benefício sem recurso da parte autora.

Parties
Recorrente: JOÃO CRISTINO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividades Concomitantes, Art. 32 Da Lei 8.213/91, Correção Monetária E Juros De Mora, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividades Concomitantes Art. 32 Da Lei 8.213/91 Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

JOÃO CRISTINO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 32 da Lei 8.213/91 no cômputo de salários de contribuição de atividades concomitantes
  3. 3 limitação do reexame necessário quanto à agravação da condenação da Fazenda Pública (proibição de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de demonstração específica dos vícios invocados no art. 1.022, II, do CPC/2015 e em razão do princípio de que, em sede de reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública (reformatio in pejus), não podendo reformar o cálculo do benefício sem recurso da parte autora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.